A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre normas de transparência para emendas parlamentares deve permitir o avanço da discussão do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional. O impasse em relação aos recursos, que se arrasta há meses, dificultou a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) no ano passado.
Na sexta-feira (28), o STF consolidou maioria para validar um plano de trabalho voltado à ampliação da transparência e do rastreamento das emendas. O documento foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após intensas negociações com o governo e o Congresso. Com esse entendimento, parlamentares acreditam que há segurança para avançar na discussão do Orçamento.
Discussão na Comissão Mista de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem uma reunião marcada para a terça-feira (11), onde serão discutidas possíveis alterações no texto. O relator da PLOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), estima que a votação efetiva ocorra na semana seguinte, no dia 17 de março.
O agendamento da sessão ocorreu poucos dias depois de o Ministério da Fazenda informar que enviaria uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional para liberar R$4 bilhões destinados ao Plano Safra, uma vez que o Orçamento deste ano ainda não foi votado.
Ao comunicar a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou preocupação com o atraso na tramitação do Orçamento. “Infelizmente, o Congresso ainda não analisou a proposta. Pelo que sei, o relatório sequer foi apresentado e não há previsão para isso ocorrer em breve”, afirmou.
Já o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirmou que a prioridade é concluir a aprovação até o dia 18. Após essa etapa, o texto ainda precisará ser analisado em sessão conjunta do Congresso.
“Não aceito insinuações de que o Congresso não se esforçou para aprovar o orçamento no fim do ano passado. Nossa comissão não poderia validar uma proposta sem regras claras sobre as emendas”, declarou Arcoverde em nota.
Razões para o atraso na votação no Supremo Tribunal Federal
Além do entrave relacionado às emendas, a pauta orçamentária foi postergada devido à priorização de medidas para o ajuste fiscal no fim de 2024. A combinação desses fatores levou ao atraso na votação do Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado antes do início do ano.
Com a lei orçamentária ainda pendente, o governo iniciou 2025 com autorização apenas para gastos essenciais ou obrigatórios. De acordo com o plano da AGU, após a sanção do Orçamento, o Executivo deve publicar uma portaria em até 15 dias, estabelecendo diretrizes para a execução das emendas parlamentares.
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